A tarde da última quarta-feira (02) na Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi de votação intensa para projetos de lei criados no exercício parlamentar da vereadora assassinada Marielle Franco. Por iniciativa da sua equipe de mandato e membros do seu partido, o PSOL, seis projetos da vereadora foram levados a plenário. Ao fim da sessão, além de cinco deles terem avançado e seguido agora para segunda votação, havia também sido validada pelos vereadores presentes uma homenagem a Marielle, que agora nomeia a Tribuna da Câmara do Rio.
O primeiro a passar foi o PL 17/2017, que institui programa de acolhimento a crianças no período da noite – o Espaço Coruja – para permitir aos cuidadores tempo de estudo e trabalho fora de casa. Marielle, que carregava a vivência de ter sido mãe jovem, sempre se mostrou sensível à dificuldade – encontrada principalmente pelas mulheres – de acesso aos serviços públicos relacionados a cuidados de crianças e idosos. As tarefas de cuidados, como mostram diversas pesquisas, recaem com frequência sobre mulheres muito mais do que sobre os homens.
As votações seguiram e, após o adiamento da votação do PL 72/2017, que busca estabelecer o Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro, nova vitória da militância e do partido foi obtida com aprovação do PL 103/2017. O projeto celebra no calendário municipal o Dia de Thereza de Benguela, líder quilombola que liderou o Quilombo de Quariterê, no século XVIII. A memória dela passa a ser homenageada junto ao dia da Mulher Negra, em 25 de julho.
O tema seguinte foi o enfrentamento ao assédio sexual, que ganhou espaço com a aprovação na sessão do PL 417/2017. O projeto cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Rio de Janeiro e tem foco principalmente nos espaços públicos e transporte coletivos. Essa era uma das bandeiras constantes da vereadora, que havia protocolado o projeto em setembro de 2017, afirmando que “o cotidiano de assédio e abusos a que estão submetidas as mulheres nesses espaços são de responsabilidade do Município, como agente garantidor dos direitos fundamentais dessa população”.
A vitória seguinte tratava de um dos temas mais abordados pela vereadora e militante dos direitos Humanos Marielle Franco: a oportunidade de medidas socioeducativas em meio aberto a jovens infratores. Sempre defendendo caminhos legais que pudessem ser alternativas ao encarceramento em massa da população negra e pobre, Marielle foi autora do PL 515/2017, que busca instituir o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Entre os objetivos listados no texto aprovado estão: garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida; fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não-governamentais para a promoção de ações educativas do adolescente em conflito com a Lei; criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, construindo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos”.
O encerramento da sessão especial se deu com mais uma aprovação, ampliando o intenso capítulo da relação de Marielle com os direitos das mulheres. O PL 555/2017 propõe a criação do Dossiê da Mulher Carioca, que deve compilar estatísticas referentes à assistência social, direitos humanos e saúde que possam servir para subsidiar estudos e desenvolvimento de políticas que considerem questões de gênero. O PL determina que os dados analisados serão extraídos de bancos de dados públicos e que a periodicidade não pode ser superior a doze meses. Um ponto importante é a ressalva que o texto faz para que a metodologia utilizada para coleta e tabulação siga um padrão único.
